Procuradoria Geral do Estado promove mutirão do Acordo Legal em Juazeiro


De 14 a 17 de dezembro, o Governo do Estado da Bahia realiza em Juazeiro mais uma edição do mutirão Acordo Legal. A ação, promovida em parceria com a prefeitura local, oferece descontos e vantagens para contribuintes regularizarem seus débitos com o Estado e o Município. Durante os quatro dias de evento, que acontecerá na Praça Barão do Rio Branco, ao lado do Paço Municipal, o público receberá um atendimento rápido e eficaz para negociar suas dívidas. As condições diferenciadas de pagamento serão aplicadas para débitos de IPTU, ISS, ICMS e IPVA, além de outras taxas municipais referentes às dívidas contraídas até 2014.

O procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, que participará do lançamento da campanha no município, espera “repetir o sucesso que foi a edição do mutirão em Salvador. Tudo graças à exitosa parceria entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e agora o município de Juazeiro”, declarou.

“Juazeiro é um dos primeiros municípios que resolveu aderir à recuperação fiscal e a regularidade fiscal do cidadão que ficou inadimplente por dever ao Estado ou o município. Em nível de Estado estaremos fazendo acordos para o ICMS e IPVA. Os que optarem por pagar à vista terão redução de 85% dos acréscimos moratórios e das multas por infração. Se fizer a opção de forma parcelada, no caso de ICMS, divide em 36 parcelas com entrada até dia 18/12 com redução de 60% ou em 48 parcelas com redução de 25%. Se for o caso das pessoas jurídicas que estejam em recuperação judicial elas tem a possibilidade de efetuar a quitação dos tributos em até 90 parcelas com redução de 25% dos encargos”, explicou o procurador do Estado lotado na regional de Juazeiro, Hugo Régis.

A ação faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), cujo objetivo é auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal. Em Salvador, o mutirão, realizado de 3 a 8 de novembro deste ano, atendeu 22.805 contribuintes.

Em Juazeiro o mutirão ‘Acordo Legal’ contará com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Departamento de Trânsito (Detran), Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz), Procon, Assessoria Jurídica e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Juazeiro (SAAE).


PARCERIAS
No último dia (01), na Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Juazeiro/ACIAJ, os procuradores Eduardo Fernandes (Município) e Hugo Régis (Estado), acompanhados dos secretários municipais Carlos Neiva (Desenvolvimento Econômico e Turismo) e Raimundo Francisco (Fazenda), apresentaram às entidades comerciais de Juazeiro o movimento de conciliação de dívidas ‘Acordo Legal’, que está alinhado ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça/CNJ.  Participaram da reunião representantes do Sebrae, Sindilojas, CDL, Creci e ACIAJ, além de membros da gestão municipal.  
 “Um bom acordo é quando as duas partes são beneficiadas. Ganham os entes públicos por negociarem dívidas pendentes e também ganham os empreendedores, que além de quitarem débitos fiscais ainda vão poder operar suas negociações financeiras e participar de licitações sem ter nenhum tipo de restrição. Por isso estamos apoiando essa grande iniciativa que é o Acordo Legal”, explicou o gerente regional do Sebrae, Carlos Cointeiro.
O presidente do Sindilojas, Paulo Henrique Barreto, também elogiou o programa de conciliação, destacando a importância social e econômica de se manter os tributos em dia. “Quando o poder público consegue ter uma boa arrecadação, isso se reverte em recursos para melhorar os investimentos em infraestrutura, educação, saúde e segurança. E o cidadão legal fica ainda mais fortalecido na cobrança para seus impostos serem revertidos em melhorias que beneficiem a coletividade. A prefeitura de Juazeiro e o Governo do Estado estão de parabéns e contam com nosso apoio”, reiterou.
O Procurador-Geral do município, Eduardo Fernandes, lembrou que o espaço do evento contará também com atendimento para consultas, no caso de quem tem dúvidas sobre a existência ou não de débitos fiscais. “Estaremos prontos para atender a todos que se dirigirem ao mutirão e esperamos um grande público, assim como ocorreu em Salvador. Essa é uma ótima oportunidade para quem tem pendências tributárias com o Estado ou com o Município voltar a ser um cidadão legal, pagando dívidas com facilidade e com excelentes descontos”, destacou.
SERVIÇO:
Evento – Lançamento do mutirão Acordo Legal em Juazeiro
Data – 14/12/2015
Horário – 8h
Local – Praça Barão do Rio Branco - s/n – Juazeiro – Gabinete do Prefeito.
Ponto de Referencia - Ao lado do Paço Municipal.
Confirmada a presença do Procurador Geral do Estado – Paulo Moreno Carvalho.
Telefone de contato para mais informações - Dr. Hugo Regis – Procurador do Estado lotado na regional de Juazeiro – (74) 99983-7959.
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Postado por André Luiz

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