Bahia regulamenta Lei de Convivência com o Semiárido


Há mais de um ano aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual de Convivência com o Semiárido, nº 13.572/2016, conta agora com decreto de regulamentação assinado ontem (21), pelo Governador Rui Costa (PT) em ato público no município de Jacobina. A Lei é uma conquista da população do Semiárido baiano e foi construía a partir de reivindicações da sociedade civil organizada que também participou da elaboração da mesma.

O documento trata também da composição do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido, colegiado paritário que será composto por 26 representantes das secretarias de Estado, conselhos e colegiados territoriais, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil; e do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido. Consta ainda no decreto o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação e específica aspectos referentes à regularização fundiária, conforme informações da Secretaria de Comunicação do governo.

Durante o ato, Naidson Batista, da Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), destacou que a Lei contempla diversos elementos da Convivência com o Semiárido e que é uma lei “que saiu da prática, da vida, do dia a dia dos agricultores”, celebrando a importância da participação dos movimentos e organizações sociais no processo de construção. Para ele, o desafio agora é “fazer a lei sair do papel e entrar na prática de cada dia e se nós conseguirmos isso estaremos efetivamente mudando a vida de muita gente”, aponta.

Nos últimos 10 anos os governos baianos têm apostado em diversos programas e projetos voltados para a Convivência com o Semiárido, atendendo inclusive a demandas pautadas pelos movimentos sociais e entidades que defendem e vivenciam a proposta de Convivência. Porém, até então se tratava apenas de uma política de governos e não de Estado. Com a conquista desta Lei, a garantia de ações voltadas para a Convivência com o Semiárido na Bahia passa a ser uma obrigação de qualquer governo que venha assumir a gestão do estado.

Naidson menciona que “no momento em que no orçamento federal, o governo corta todos os recursos para as cisternas, diminui radicalmente todos os recursos de assistência técnica e Convivência com o Semiárido”, a Bahia diz para o país que “a estrada não é a que o governo federal está caminhando (…) e mostra ao Brasil como se resiste e como se valoriza a agricultura familiar”.

O governador Rui Costa, ao assinar o decreto, comemorou o fato da Bahia ser o segundo estado a ter uma política específica voltada para esta temática. O primeiro estado a aprovar uma Lei de Convivência com o Semiárido foi Pernambuco, em 2013. A aprovação da Lei reafirma uma mudança de compreensão acerca da região e é um instrumento legal para reivindicar, independente do governo, dotações orçamentárias para investir em ações de Convivência com o Semiárido. “Antigamente, se falava em combate à seca, mas essa é uma expressão equivocada porque não podemos combater o clima. O que podemos fazer é criar meios de convivência com o meio ambiente”, ressaltou o governador petista.

Importância do Semiárido para a Bahia
Na Bahia, 70% de seu território possui clima semiárido, onde também predomina o Bioma Caatinga. Esta região abriga uma média de 6,7 milhões de pessoas, o que representa algo em torno de 48% da população baiana. Dos 417 municípios da Bahia, 265 estão nesta região.

Apesar desta importância geográfica e de possuir um conjunto de elementos naturais, sociais e culturais que contribuem significativamente para o estado, os governos baianos por muitas décadas negligenciaram o potencial desta região. Ao juntar as diversas linhas de produção, pode-se considerar que o Semiárido chega a produzir metade da riqueza do estado. Porém, essa abundância econômica ainda se encontra concentrada e acaba por gerar grandes impactos ao ecossistema de modo geral.

A Lei que acaba de ser regulamentada reconhece a riqueza de bens naturais e culturais que o Semiárido possui e aponta o uso sustentável dos mesmos, prezando pelo acesso democrático à terra, água, educação contextualizada a região, incentivo a produção agropecuária familiar, prezando, sobretudo, pela valorização do meio ambiente e qualidade de vida da população do Semiárido.

Texto: Comunicação Irpaa / Foto:Mateus Pereira/GovBA
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Postado por André Luiz

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