SAAE Sobradinho teve a prestação de contas de 2016 rejeitada pelo TCM

Foto extraída do Blog Chico Ferreira

Conforme publicado em resumo no Diário Oficial do Estado (DOE) Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), datado de 16.03.2018, clique aqui e veja a pagina do parecer do TCM, o TCM deliberou pela rejeição por irregularidades a Prestação de Contas do SAAE - Serviço Autonomo de Àgua e Esgoto do município de SobradinhoBA, relativas ao Exercício financeiro de 2016, na oportunidade de responsabilidade dos Srs. Maria Helena da Silva (01.01 a 31.03/2016) e José Luiz Brandão Neto (01.04 a 31.12/2016), que foi enviada ao Tribunal no prazo estipulado.

Após a distribuição do processo à Relatoria, os citados gestores sa SAAE Sobradinho foram devidamente notificados e publicado no DOE TCM de 07.07.2017, manifestando-se numa única defesa as justificativas e documentos na tentativa de esclarecimentos e reversão da decisão do TCM.

No parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Danilo Diamantino Gomes da Silva, que opinou pela rejeição das contas, apontou os seguintes motivos para sua opinião: 1. Irregularidade na abertura de crédito adicional; 2. Gravíssimas irregularidades contábeis e nos demonstrativos exigidos de entes públicos; 3. Inexistência de disponibilidade financeira para fins que infringem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 4. Falta de comprovação de recolhimento de multas aplicadas pelo TCM de contas e outras irregularidades encontradas na fiscalização da execução orçamentária com palicação de multa, fundamentada na Constituição Federal.

O parecer também destacou irregularidade na criação do SAAE (antes EMSAE), desde a constituição da comissão responsável do fito transitório de todo o patrimônio da EMSAE para o SAAE. Em consulta realizada em 27.05.2017, o Pronuncioamento Técnico do MP de contas registrou que a EMSAE continuava com status ativo na base de dados da Receita Federal, situação que não deveria proceder, já que a nova Autarquia (SAAE) foi criada em 30.12.2015, por meio de Lei Municipal que extinguiu a antiga (EMSAE).

O Pronunciamento Técnico identificou com base em sistema de controle (SIGA), alterações orçamentarias com abertura de créditos financeiros adicionais suplementares em valores consideráveis, gerando questionamentos aos gestores nesses atos que respaldaram essas alterações. Houve também indeficação de divergências no balanço orçamentário, onde um dos gestores, responsável direto, também tentou argumentar e justicar, mas não obteve êxito, sendo mantida as rejeições das contas.

Outras graves irregularidades nos processos licitátorios foram identificados, dos quais, alguns já foram determinada a ordem de ressarcimento com recursos próprios do gestor responsável no período. Irregularidades na contratação de assessoria jurídica é parte nesse parecer também. Sendo aplicado aos gestores da Autarquia Municipal de Sobradinho, citados nesse processo, multas individuas que somadas totalizam R$ 8.000,00 (oito mil reais), além do citado ressarcimento com recursos próprios no valor de R$ 11.448,62 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), estando os gestores SAAE, o prefeito da cidade e a diretoria de controle externo cientes para o acompanhamento.

Da Redação
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Postado por George Silva

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